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Os imóveis, a verdadeira riqueza e os investimentos estéreis

Os governos se sucedem e o Brasil continua sendo o paraíso dos banqueiros, dos agiotas, dos usurários, dos rentistas. A ciranda da aplicação e dos rendimentos financeiros tão festejados e desejados por todos que podem fazer uma poupança, na verdade é a nossa desgraça. Números gordos resultantes da aplicação usurária não dão emprego, não criam riqueza, pouco imposto rendem: é uma seara estéril. Felizmente, o quadro começa a mudar. A queda da taxa SELIC está tirando o grande atrativo de todas as aplicações puramente financeiras especulativas, criando espaço para atividades laborativas que realmente agregam valor na sociedade.



Reunião discutiu recebimento de resíduos da construção civil

RESICON - Nesta semana a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável se reuniu com representantes da RESICON para tratar sobre os resíduos da construção civil.



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Legislação


LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos: Art. 1o  - § 1o  Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.


RESOLUÇÃO CONAMA N.º 307/2002. Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil,considera a necessidade de implementação de diretrizes para a efetiva redução dos impactos ambientais gerados pelos resíduos oriundos da construção civil, e  considera que a disposição de resíduos da construção civil em locais inadequados contribui para a degradação da qualidade ambiental.

 

A RESOLUÇÃO CONAMA N.º 307/2002 considera que os resíduos da construção civil representam um significativo percentual dos resíduos sólidos produzidos nas áreas urbanas, e que os geradores   devem ser  responsáveis  pelos resíduos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições de estruturas e estradas, bem como por aqueles resultantes da remoção de vegetação e escavação de solos.

 

A RESOLUÇÃO CONAMA N.º 307/2002 considera a viabilidade técnica e econômica de produção e uso de materiais provenientes da reciclagem de resíduos da construção civil, e também que a gestão integrada de resíduos da construção civil proporciona benefícios de ordem social, econômica e ambiental.

 

Os RCC não podem ser dispostos em aterros de resíduos sólidos urbanos, em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d'água, lotes vagos e em áreas protegidas por Lei. O descumprimento desta norma constitui crime ambiental, sujeito a processo criminal e administrativo, com multa pecuniária e  outras penas a critério da Promotoria Pública ou do Juízo.

 

De acordo com a Resolução 307 do CONAMA, no Art.  4º,  os  geradores  de RCC deverão  ter  como  objetivo  prioritário  a  não  geração  de  resíduos  e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.